TST - RR - 10300/2002-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 DO VÍNCULO DE EMPREGO. Não houve afronta ao art. 3º da CLT, tendo em vista que o Regional, analisando as provas dos autos, entendeu que se encontram presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não conheço. 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Regional contrariou o entendimento da OJ 351 da SDI-1 do TST. Conheço. 3 SEGURO DESEMPREGO. A decisão está em consonância com a Súmula 389, II, resultado da conversão das OJs 210 e 211 da SDI-1 do TST, esta última citada pelo Regional, o que atrai a incidência do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST como obstáculo ao recurso. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 10300/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1 do vínculo de emprego, não houve afronta ao.

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