TST - RR - 10285/2002-900-05-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Atendidos os pressupostos de tempestividade e regularidade de representação processual, a rejeição dos embargos de declaração, por não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 do CPC, não tem o condão de obstaculizar a interrupção do prazo para interposição de outros recursos prevista no artigo 538 do CPC, não havendo como acolher a interpretação adotada pelo Regional. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10285/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, interrupção do prazo recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›