TST - E-RR - 526568/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. REVISTA PATRONAL NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. NÃO-INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 CONSOLIDADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 294 DA SBDI. NÃO-CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o Recurso de Embargos que, interposto contra decisão que deixou de conhecer de Recurso de Revista por análise de seus pressupostos intrínsecos, com invocação do óbice da Orientação Jurisprudencial 223 e da Súmula 333, ambas do TST, não faz menção expressa à violação do art. 896 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 294 desta Seção Especializada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526568/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, revista patronal não conhecida em razão da análise dos pressupostos, incidência da súmula 333 do tst.

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