TST - RR - 10762/2002-900-02-00


22/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 PRESCRIÇÃO. FGTS. O Regional não esclarece se se refere aos reflexos de parcelas remuneratórias no FGTS ou se trata dos depósitos do FGTS não-recolhidos, de modo que incidem as Súmulas 126 e 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não conheço. 2.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. O recurso não se encontra lastreado nas hipóteses do artigo 896 da CLT, estando desfundamentado. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10762/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i recurso de revista da reclamada, 1 prescrição, fgts.

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