TST - RR - 10995/2002-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, não há dúvida sobre a competência desta Especializada para apreciar demanda que tem por objetivo a cobrança das contribuições assistenciais patronais previstas nas convenções coletivas de 1995 a 1998. Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10995/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial patronal, competência da justiça do trabalho.

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