TST - RR - 11547/2002-900-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Impõe-se a observância de disposição fixada em instrumento coletivo que não seja ofensiva à saúde e segurança do trabalhador, como no caso das horas in itinere, pois ainda que tenham previsão legal no tocante aos seus pressupostos, admitem negociação quanto ao tempo de percurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11547/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, flexibilização em norma coletiva.

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