TST - RR - 11905/2002-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Não se vislumbra ofensa ao artigo 1090 do Código Civil de 1916 haja vista que o Regional é claro em dizer que o artigo 14 do Regulamento da reclamada dispõe que o salário de contribuição, sobre o qual devem incidir as contribuições para a ELETROCEEE, de acordo com o Plano de Custeio de que trata este Regulamento, é a soma das parcelas da remuneração do participante, recebidas a qualquer título. Como as horas extras integram a remuneração, consequentemente devem ser consideradas na complementação de aposentadoria, que tem por base de cálculo o salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11905/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de proventos pela integração das horas extras, não se vislumbra ofensa.

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