TST - RR - 1364/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O fato de o Regional ter consignado que não poderia apreciar a matéria envolvendo a indenização no período anterior à opção pelo FGTS, em face da preclusão operada, confirma a existência de pronunciamento sobre a matéria. Recurso de revista não conhecido. II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formulado nas ADIs 1721 e 1770, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, por instituir modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa sem indenização, o que afronta o artigo 7º, I da Carta Magna. Na esteira de tal entendimento esta Corte cancelou a OJ 177 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1364/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o fato de o.

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