TST - RR - 17528/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LICITAÇÃO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pelo autor, com base na Súmula 331, IV do TST, que expressamente atribuiu responsabilidade pelos créditos trabalhistas aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Não conheço. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão é contrária à Súmula 381 do TST. Conheço. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A questão não comporta discussão após a edição da Súmula 368 do TST. Conheço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17528/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, licitação.

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