TST - RR - 787239/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões que foram submetidas à sua apreciação. Incólumes os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não conheço. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se verifica o alegado julgamento ultra petita. Resta claro que o horário informado na inicial como trabalhado era, em média, das 08:00 às 17:45/18:00/18:15 horas nos dias normais; nos dias de pico, quais sejam, os quinze primeiros dias do mês, segundas-feiras, sextas-feiras, antes e após feriados, pagamentos a aposentados e funcionários públicos, o horário era das 08:00 às 18:30/20:00 horas. O pedido relativo às horas extras, constante da alínea a de fl. 05, é claro e expresso ao requerer as horas extras conforme incisos I, IV e V. Não conheço. 3.HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIP. O Regional, mediante o acervo probatório, concluiu pela imprestabilidade das folhas individuais de presença (FIP´s) para comprovação da efetiva jornada de trabalho. Nova discussão sobre o valor probante das FIP implicaria o revolvimento das provas, o que é inadmissível nesta fase, consoante o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 787239/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional enfrentou todas.

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