TST - RR - 803928/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1- QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A questão referente à quitação passada pelo empregado no termo de rescisão já não comporta discussão, estando pacificada pela Súmula 330 do TST, abrangendo tão-somente as parcelas e os valores expressamente consignados no recibo. 2- TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão do Regional está em conformidade com o entendimento da Súmula 360 e OJ 275 da SDI-1 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 803928/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1- quitação, súmula 330 do tst.

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