TST - RR - 799845/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1 desta Corte, só se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como o recorrente não fundamentou a referida preliminar nos referidos dispositivos, o recurso não se viabiliza. Não conheço. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. A decisão do Regional encontra-se em conformidade com a OJ 270 da SBDI-1, do TST. Não conheço. 3. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Constata-se, da análise dos fundamentos do acórdão, que a parcela intitulada de gratificação semestral era paga de forma habitual até julho/94, evidenciando-se sua natureza salarial, inexistindo prova do pagamento no período posterior. O acórdão deixou claro que não se discute a participação nos lucros, mas a gratificação semestral, para a qual inexiste comprovação de vinculação com a existência ou não de lucros, apenas autorização por parte da Diretoria do réu, conforme artigo 56 do Regulamento do Pessoal. Incidência do óbice da Súmula 126 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 799845/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da orientação.

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