TST - RR - 809605/2001


22/jun/2007

I - RECURSO DA RECLAMADA FIAT AUTOMÓVEIS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão está em sintonia com a Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O Regional confirmou que o reclamante foi dispensado no trintídio que antecede a data-base, de modo que é devida a indenização prevista na Lei 7.238/94, sendo certo que os artigos 7°, I da CF/88 e 10, I da ADCT tratam de matéria diversa. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809605/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso da reclamada fiat automóveis, responsabilidade subsidiária, a decisão está em.

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