TST - RR - 805203/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não há como cogitar de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, vez que conforme consignado pelo Regional o cerne da controvérsia está relacionado com a alteração contratual realizada no sentido de contratar seguro de vida diverso do previsto em norma coletiva. Não conheço. 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. O modelo transcrito não se presta para demonstrar o dissenso, porquanto não aborda a premissa de que a reclamada renunciou à produção da prova pericial requerida, concordando com o encerramento da instrução processual sem qualquer protesto. Incidência do entendimento das Súmulas 23 e 296 do TST. Não conheço. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOTIVOS DA EXCLUSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A recorrente não transcreveu jurisprudência válida para cotejo ou indicou dispositivo legal ou constitucional que teria sido violado, enconrando-se desfundamentado o recurso a teor do artigo 896 da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 805203/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência em razão da matéria, não há como cogitar.

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