TST - RR - 1782/1989-010-10-40


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte tem excepcionalmente admitido, na execução, o conhecimento do apelo por maltrato ao comando constitucional, consubstanciado no art. 5°, II, da Constituição Federal, quando violado o art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24.08.2001, que estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderão, a partir da vigência da mencionada Medida Provisória, ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1.JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A revista é conhecida por violação ao art. 5º, II da Constituição Federal para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Incidência da OJ nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1782/1989-010-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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