TST - RR - 108995/2003-900-04-00


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Dá-se provimento ao apelo por divergência jurisprudencial em face do tema extinção do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a OJ 177 da SDI-1 do TST, que dispunha que a aposentadoria acarretava a extinção do contrato de trabalho. Registrando o Regional que, após o jubilamento, novo vínculo se formou, resta configurada a dispensa sem justa causa, sendo devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo período contratual. Conheço. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 108995/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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