TST - AIRR - 744/1998-051-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A dedução de pedido da responsabilidade solidária da tomadora de serviços abrange a responsabilidade subsidiária por ser um minus da espécie da responsabilização. Assim, diante do pedido de condenação em responsabilidade solidária, sua declaração em forma subsidiária não induz violação aos arts. 126, 286 e 460 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/1998-051-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›