TST - AIRR - 451/1996-048-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. A sistemática atual do agravo de instrumento, segundo as disposições do artigo 897 da CLT, exige que haja a formação do instrumento de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. A ausência do traslado, pelo agravante, da certidão de publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, necessária ao exame da tempestividade do recurso de revista, deixa desatendida a exigência da apresentação das peças indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Ademais as peças que foram juntadas são cópias sem autenticação cartorária (art. 830 da CLT) ou declaração de autenticidade por parte do advogado que subscreve a petição recursal(art. 544 do CPC e inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 451/1996-048-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, a sistemática atual do.

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