TST - AIRR - 320/2000-041-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RESCISÃO APÓS A DATA-BASE. Ocorrendo a rescisão contratual, pela projeção do aviso prévio, em período posterior à data-base, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Não configurada violação às normas legais indicadas e o dissenso pretoriano, dada a inservibilidade das citações (art. 896, a da CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu imprestável a prova testemunhal, ante a insinceridade do depoimento colhido. E se assim foi, não há como o autor se apoiar na prova testemunhal para pugnar pelo direito à remuneração relativa ao descumprimento do intervalo intrajornada, tendo em vista o óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2000-041-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização adicional.

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