TST - AIRR - 838/2001-022-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a devida prestação jurisdicional, com a pertinente manifestação de forma fundamentada acerca das questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia em torno do reconhecimento do vínculo empregatício e dos direitos decorrentes. É incabível o manejo de embargos de declaração para, a pretexto de omissão, ser buscada a reavaliação da prova ou deduzido o inconformismo da parte. Não configuração de ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2001-022-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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