TST - AIRR - 1081/2000-049-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. É dever da parte agravante, conforme disposto no art. 897, § 5º, da CLT, promover a formação do instrumento mediante o traslado das peças expressamente indicadas e daquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. A ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios, peça necessária à verificação da tempestividade do recurso de revista, torna insuficiente a formação do instrumento, e atrai a aplicação da expressa cominação de seu não- conhecimento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/2000-049-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, é dever da parte.

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