TST - AIRR - 2653/2000-451-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO DO ACÓRDÃO. Resulta irregular a formação do instrumento, quando o acórdão proferido em recurso ordinário e objeto do recurso denegado foi trasladado apenas em parte, porque se evidencia a falta de folhas desse documento, o que inviabiliza o exame da controvérsia; deficiente a formação do instrumento, incide a conseqüência explicitada no art. 897, § 5º da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2653/2000-451-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto do acórdão, resulta irregular a formação.

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