TST - AIRR - 1465/2001-103-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inviável o tema mediante indicação de ofensa aos arts. 5º II e 93, IX da Constituição Federal, por não guardarem pertinência ao princípio da adstrição da lide. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PARCELAS SALARIAIS. Não comporta, o recurso de revista, o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. A recorrente não indicou dispositivo constitucional que tenha sido ofendido ou Súmula desta Corte Superior que tenha sido contrariada, razão pela qual o tema encontra-se desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2001-103-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›