TST - AIRR - 795195/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, observa-se a entrega completa da tutela jurisdicional, mediante decisão devidamente fundamentada nos limites e pertinência das questões propostas. Logo, incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832, da CLT, observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795195/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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