TST - AIRR - 1596/2002-008-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional é formulada sob a alegação de ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca de dispositivos legais e constitucionais. Ora, o prequestionamento, por si só, não constitui fundamento para os embargos de declaração, porque esse requisito dos recursos de índole extraordinária se prende à manifestação do Tribunal Regional sobre matéria posta em debate oportunamente e relevante ao deslinde da controvérsia e a reclamada não cuidou de, mediante argumentos, demonstrar a ocorrência da omissão e a pertinência da matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais cujo exame pretendeu. É de observar demais o item III da Súmula 297, TST. Conjugadas essas razões, não se verifica a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados em conformidade à Orientação Jurisprudencial 115, SbDI1. CARGO DE CONFIANÇA. PODER DE MANDO E GESTÃO. O Tribunal Regional, mediante o exame do conjunto probatório, concluiu que o reclamante não detinha poderes de gestão e comando, e, como tal, não exercia cargo de confiança. Esse entendimento, por decorrer da avaliação da prova existente nos autos não envolve a distribuição do encargo probatório e sua revisão somente poderia decorrer da alteração da moldura fática delineada no acórdão regional. Incidência da Súmula 126, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1596/2002-008-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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