TST - AIRR - 902/2002-203-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A argüição de nulidade do julgado em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal exige da parte a identificação precisa da matéria ou aspecto não analisado pois é inviável exame de alegação genérica de nulidade. HORAS EXTRAS. TESTEMUNHO ÚNICO. Indiscernível a pretensa agressão aos artigos 818 da CLT e 331, I do CPC pois a decisão decorreu do exame do contexto probatório, sendo intuitivo que a eg. Turma deu aplicação ao princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Ademais, toda a argumentação, quanto à fragilidade da prova oral por acolhimento de testemunho único, sobrepondo-o aos registros de cartões de ponto e fichas financeiras, escapa à cognição do Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2002-203-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›