TST - AIRR - 2660/2002-052-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE. A alegação de violação ao art. 625-A/H tem caráter genérico, pois a identificação de dispositivos legais sob a forma número-alfabética, introduzida pela Lei Complementar 95/1998 significa que cada conjunto corresponde a um dispositivo legal com conteúdo específico na matéria que disciplina. Incidência da Súmula 221, I, TST. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Inviável o seguimento do recurso de revista, quando a análise das alegações expendidas envolve o reexame de fatos e provas (Súmula 126, TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2660/2002-052-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, demanda trabalhista.

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