TST - AIRR - 11818/2002-016-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que as revistas pessoais ofendem à dignidade da pessoa humana, que é valor superior aos direitos patrimoniais do empregador, cujo resguardo pode ser obtido com os meios tecnológicos atuais. Inviável o processamento do recurso de revista pelo art. 896, a, da CLT, quando os arestos apresentados para confronto de teses não trazem a indicação do órgão prolator ou não guardam a necessária especificidade fática. Descumpridos os requisitos das Súmulas nºs 337 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11818/2002-016-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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