TST - AIRR - 433/2003-005-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O Tribunal Regional considerou que as Folhas Individuais de Presença - FIPs eram inidôneas e não espelhavam a jornada efetivamente cumprida, por omitirem o registro das horas realmente prestadas e haver consignação sempre da mesma jornada e de algumas horas extras que eram anotadas pela chefia e não pelo empregado; acrescentou que, pelo exame da prova documental, estava constatado que não havia o apontamento diário do horário de entrada e de saída do reclamante, mas tão somente sua assinatura. É nítido o corte fático-probatório, que não enseja reexame em sede de recurso de revista. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Assinalado, pelo Tribunal Regional, que a multa por embargos de declaração protelatórios fora corretamente aplicada pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que a interposição do recurso horizontal se distanciara de sua finalidade para tender ao reexame do conjunto probatório, não se verifica ofensa à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2003-005-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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