TST - AIRR - 1744/2003-009-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional, mediante decisão devidamente fundamentada na qual foi registrado o fato do fornecimento, pelo reclamado, de documento errado e analisada a sua repercussão quanto à negativa do benefício previdenciário ao reclamante, vindo a concluir ter gerado mero aborrecimento, que não ensejava caracterização de danos morais. Não ficou configurada violação aos arts. 832, da CLT e 458 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1744/2003-009-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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