TST - AIRR - 8007/2003-008-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477 CLT. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços abrange todos os títulos relativos ao contrato de trabalho, entre os quais as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; observada a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Côrte, inviável o recurso de revista, no tema, por aplicação do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333, TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional considerou a confissão ficta quanto à identidade de funções entre reclamante e paradigmas e a inexistência de comprovação, pela reclamada, do fato impeditivo alegado, atinente à inexistência de trabalho de igual valor com a mesma produtividade e perfeição técnica, concluindo pelo cabimento da equiparação salarial, em aplicação ao art. 461, da CLT; ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial haja vista a citação de aresto sem indicação da fonte de publicação e de verbete de conteúdo genérico, em que é afirmado que a equiparação salarial é devida quando presentes todos os requisitos constantes do art. 461 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8007/2003-008-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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