TST - AIRR - 211/2004-019-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A conformidade do entendimento firmado pelo Tribunal Regional com a Súmula TST/331, IV, inviabiliza o seguimento do recurso de revista, considerado o disposto no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. Inadmissível o recurso de revista quando a análise das alegações exige reexame do conjunto fático-probatório, por incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A razão de ser da multa é a mora no pagamento das verbas rescisórias o que, ante o quadro delineado nos autos, efetivamente ocorreu em face da notificação da dispensa em 15/03/2002, com dispensa de cumprimento do aviso prévio, somente vindo a ocorrer o pagamento das verbas rescisórias em 01/04/2002; entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SbDI1, quanto aos efeitos do aviso prévio não trabalhado. Dissenso jurisprudencial indemonstrado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2004-019-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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