TST - AIRR - 294/2004-831-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional foi prolatado segundo o entendimento firmado na Súmula TST/331, IV, e no qual está lastreado o despacho agravado para negar seguimento ao recurso de revista, considerando o disposto no art. 896, §§ 4º da CLT. HORAS EXTRAS. Inadmissível o recurso de revista quando o critério adotado pela Côrte Regional quanto à apuração das horas-extras nos períodos em que não se pode aferir o controle de jornada, foi norteado pela presunção de veracidade da jornada descrita na inicial e converge para o entendimento expresso na Súmula 338, item I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2004-831-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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