TST - AIRR - 1032/2004-032-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Consignou, o Tribunal Regional, que as parcelas indicadas no acordo figuravam entre os títulos descritos na inicial, e valores integrantes do acordo. O agravo de instrumento se destina a demonstrar o preenchimento, no recurso denegado, dos seus requisitos; logo, não serve a ampliar as alegações recursais anteriores, com a inclusão de norma legal não indicada. Ausência de caracterização de ofensa às normas legais indicadas no recurso de revista, por serem impertinentes à matéria, e de demonstração regular de divergência jurisprudencial (Súmula 337, TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2004-032-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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