TST - AIRR - 364/2004-106-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. O agravante não promoveu a formação do instrumento em conformidade ao disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em que é condicionada a admissibilidade do agravo à apresentação de todas as peças necessárias ao exame do recurso cujo seguimento foi denegado. In casu, o agravante não cuidou de trasladar a petição do recurso de revista, peça necessária para o deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2004-106-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, o agravante não promoveu.

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