TST - AIRR - 1698/2004-658-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477 CLT. O entendimento sobre a inclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT no alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre de que a responsabilização não comporta distinção entre as verbas reconhecidas ao empregado, haja vista que ela tem por origem o contrato entre tomador e prestador de serviços e a inadimplência desse. Aplicação do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333, TST como óbice ao recurso de revista. INTERVALO INTRAJORNADA. É incabível o tema recursal abordado sob enfoque não constante do acórdão recorrido; incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1698/2004-658-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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