TST - AIRR - 1049/2005-010-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Decisão proferida por Tribunal Regional em que é reconhecido o vínculo de emprego entre as partes e determinado o retorno dos autos à origem, para apreciação dos pedidos, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidental e prejudicial, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2005-010-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

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