TST - ED-AIRR - 357/2002-223-01-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado a afastar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não valendo, à parte, para expressar sua inconformação com a decisão que lhe foi contrária. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 357/2002-223-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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