TST - RR - 657318/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT prestou a jurisdição, que se completou no julgamento dos embargos de declaração quando fez o exame do pedido relativo à equiparação salarial sobre o qual se omitira. A alegada omissão spb prisma de julgamento extra petita no tocante à participação nos lucros enseja argüição direta de nulidade no recurso de revista. Não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O tema não se acha prequestionado, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração veio a complementar o julgamento com a apreciação do pedido sobre a equiparação salarial, no que se limitou à manutenção da sentença; incidência da Orientação Jurisprudencial 151, SbDI1. Não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As questões suscitadas na contestação integram a lide e, como tal, estabelecem limites do exame da matéria. Sob esse ângulo, invocado pelo recorrente, a defesa com base em fato extintivo, qual seja, a quitação, não impede a conclusão adotada de que a parcela não é devida por ausência da prova da existência de lucros, tido como fato constitutivo porque se contém nos limites da lide.

Tribunal TST
Processo RR - 657318/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o trt prestou a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›