TST - ED-AIRR - 2379/2003-024-15-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração constituem meio de correção das imperfeições existentes internas do julgado, e, na hipótese de contradição, seu cabimento depende da existência, no próprio acórdão, de proposições entre si inconciliáveis, o que inviabiliza seu manejo quando apontada contradição em face de outra decisão, o que pode constituir apenas error in iudicando. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2379/2003-024-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição, os embargos de declaração.

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