TST - RR - 771249/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 330 DO TST. A decisão recorrida, ao não admitir ressalva genérica, está em consonância com o que dispõe a Súmula nº 330 do TST; ademais, a verificação da quitação dada no recibo de rescisão exige a indicação dos títulos pagos em cotejo com os postulados, considerado ademais que outras parcelas indicadas no recibo, que não as rescisórias, têm sua quitação restrita ao valor e mesmo, ao período respectivo, aspectos cujo exame demanda a revisão do contexto probatório. Incidência da Súmula 126, TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771249/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, aplicabilidade da súmula nº 330 do tst, a decisão recorrida, ao.

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