TST - RR - 939/2003-059-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ao contrário do entendimento do r. despacho agravado, restou demonstrada violação de lei infraconstitucional e contrariedade à Súmula 363 do TST. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. A questão já se encontra pacificada por esta Corte, por meio da Súmula 363 do TST, cujo entendimento converge com o preceituado no art. 19-A da Lei 8.036/90. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2003-059-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ao contrário do entendimento.

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