TST - E-ED-AIRR - 878/2002-020-21-40


22/jun/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO. Não comporta revisão mediante recurso de embargos decisão de Turma por meio da qual se nega provimento a agravo de instrumento, atribuindo-se ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca. Exsurge nítida a incidência do óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no verbete sumular em comento, de acordo com a redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005 deste Tribunal Superior. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 878/2002-020-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não cabimento.

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