TST - RR - 1000/2005-201-11-00


22/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. A Turma a quo não examinou a questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao recolhimento do FGTS de toda a contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1000/2005-201-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, servidor público estadual, caráter temporário.

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