TST - RR - 2046/2001-421-01-00


22/jun/2007

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1770 e 1721, definiu que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. A partir daí, o Pleno desta Corte decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST. Diante de tal situação, esta 2ª Turma tem decidido no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, restando devido, no caso, a multa de 40% sobre o FGTS relativo a todo o período contratual. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2046/2001-421-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, efeitos, o supremo tribunal federal,.

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