TST - RR - 2621/2005-431-02-40


22/jun/2007

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada a violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. No caso, verifica-se que o ajuizamento de ação idêntica na Justiça Trabalhista pelo autor deu-se dentro do biênio contado da edição da mencionada lei complementar. A interposição de reclamação trabalhista com pedidos idênticos tem o condão de provocar a interrupção do fluxo do prazo prescricional, recomeçando, a partir daí, a contagem do lapso temporal para a propositura da ação. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Violação à literalidade do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna que se reconhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2621/2005-431-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos rito sumaríssimo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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