TST - RR - 193/2003-001-15-00


22/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-I DO TST. 1- É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que importe a supressão ou redução do intervalo intrajornada, benefício que se erige em medida de higiene do ambiente de trabalho e saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, XXII, da Constituição Federal), infenso à negociação coletiva. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2- É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à Lei nº 8.923/94. Nesse sentido o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 193/2003-001-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, norma coletiva concessão parcial, remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

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