TST - RR - 3355/2003-016-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Não obstante se contabilizar, em regra, a prescrição a partir do término do pacto laboral, no caso em questão, o prazo prescricional deve ser computado da data em que se verificou a lesão ao direito, ou seja, da supressão dos benefícios concedidos durante anos pela ré através do Clube dos Veteranos (política de recursos humanos instituída e mantida pela empresa), os quais aderiram à relação jurídica projetada pós-contrato. Nesse sentido, no que se refere aos benefícios que foram suprimidos fora do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, verifica-se a incidência da prescrição. No que se refere à modificação do plano de saúde, não há prescrição a ser declarada, haja vista que a lesão ocorreu em 2003, sendo a presente ação ajuizada nesse mesmo ano. Recurso de Revista conhecido e provido. DA VALIDADE DA TRANSAÇÃO. Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, pois não foi conferida ao autor a chance de optar entre dois regulamentos distintos, não havendo a possibilidade de escolha pela permanência no mesmo plano de saúde anteriormente oferecido (Bradesco Saúde). Na verdade, foram-lhe impostas regras regulamentares prejudiciais a seus interesses. Ademais, a alteração da norma interna, suprimindo os direitos em questão, não atinge o Reclamante, que se encontra ao abrigo da proteção constitucional do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), pelo que intacto o art. 468/CLT. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Revista não conhecido. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 3355/2003-016-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, clube dos veteranos da multibrás.

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