TST - E-ED-RR - 1522/2001-203-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO CUMULADO COM PEDIDOS DE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RELATIVA À DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O simples fato de a reclamação trabalhista deduzir pretensões de cunho declaratório, reconhecimento de vínculo de emprego, e de caráter condenatório, verbas trabalhistas eventualmente sonegadas do trabalhador, não transmuda a natureza desses pedidos ou dessas ações cumuladas, de forma a atrair a incidência da prescrição sobre pedidos imprescritíveis, como o declaratório da relação de emprego. A prescrição, que atinge a pretensão do titular do direito, na forma do artigo 186 do novo Código Civil, importa em sérias conseqüências para as partes, pois a sua decretação enseja a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, inviabilizando o ajuizamento de nova reclamação trabalhista com identidade de pedido e causa de pedir contra a mesma parte, pois coberto pelo manto da coisa julgada, nos termos do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil. Não se trata de dirimir questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que, de acordo com o artigo 469, inciso III, do CPC, não faz coisa julgada, na medida em que o autor formulou pedido expresso de reconhecimento da relação de emprego durante o período em que prestou serviços à reclamada na suposta condição de autônomo. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1522/2001-203-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, reclamação trabalhista, pedido de reconhecimento do vínculo de emprego cumulado com pedidos.

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