TST - E-ED-RR - 1595/2004-051-11-00


22/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO HAVIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE APRECIAR O SUPOSTO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS COM BASE NA SÚMULA Nº 297 DO TST. ARGUMENTOS DA PARTE QUE SE INSURGEM APENAS CONTRA O MÉRITO DA AÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Havendo o r. decisum embargado concluído pela incidência da Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento da particularidade relativa à suposta aplicação retroativa da Medida Provisória nº 2.164/41, era ônus do Reclamado tentar demonstrar eventual equívoco na aplicação do referido Verbete sumular por parte da e. 3ª Turma. Limitando-se, porém, o Estado Reclamado a insistir nos argumentos de mérito da ação, sem fazer sequer a mais vaga alusão a uma possível má-aplicação da Súmula nº 297 do TST pelo r. decisum embargado, impossível o conhecimento dos embargos por deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas nºs 284 do excelso STF e 422 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1595/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, súmula nº 363 do tst, contrato nulo havido antes da medida provisória nº 2164-41/2001.

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